Os 27 termos que você precisa entender para chegar pronto em julho de 2026. Atualizado com base na IN RFB nº 2.291/2025 e na legislação correlata. Use como referência rápida — ou como roteiro de estudo completo.
Declaração mensal de criptoativos
É a nova obrigação acessória instituída pela IN RFB nº 2.291/2025. Substituirá o Dutr/IN 1.888/2019 e passará a valer a partir de julho de 2026. Pessoa física ou jurídica que realizar operações com criptoativos deverá entregar a declaração mensalmente, mesmo que não haja imposto devido.
Instrução Normativa que institui a DeCripto
Ato normativo da Receita Federal publicado em 2025 que cria a DeCripto e revoga a IN 1.888/2019. Define quem precisa declarar, quais operações, prazos, multas e o leiaute do arquivo a ser enviado pelo e-CAC.
Centro Virtual de Atendimento da Receita
Portal oficial da Receita Federal onde o contribuinte acessa seus processos, declarações, documentos e onde a DeCripto será entregue. Você usa seu próprio acesso (CPF/CNPJ + senha ou gov.br) para enviar — nenhuma ferramenta terceira tem permissão de envio em seu nome.
Multa por atraso na entrega
Pessoa física que entregar a DeCripto fora do prazo paga R$ 100,00 por mês ou fração de atraso. Pessoa jurídica paga R$ 500,00 por mês. O valor é fixo, mesmo que não haja imposto devido.
Multa por informação omitida ou inexata
Além da multa por atraso, há multa de 1,5% sobre o valor da operação com informação omitida, inexata ou incorreta — limitada a 50% do imposto devido quando houver. Para operações de alto valor, esse percentual pode doer mais que os R$ 100/mês.
Corretora de criptomoedas
Plataforma que custodia criptomoedas para seus clientes e possibilita compra, venda e troca. As exchanges brasileiras (Binance BR, Coinbase, Mercado Bitcoin, etc.) são obrigadas a reportar operações à Receita. As internacionais geralmente não reportam — a responsabilidade declarativa cai inteira sobre o usuário.
Carteira onde só você tem a chave
Carteira de criptomoedas em que você detém a chave privada (seed phrase). Exemplos: Trust Wallet, MetaMask, Ledger, Trezor, Electrum. A Receita também exige declaração de operações feitas nessas carteiras — inclusive swaps entre tokens diferentes dentro da mesma carteira.
Troca de um criptoativo por outro
Trocar um criptoativo por outro (ex.: BTC → USDT, ETH → WBTC) é considerado fato gerador. A regra atual (IN 1.888) isenta permutas entre criptos; a nova regra (IN 2.291/2025) pode alterar esse tratamento — fique atento ao regulamento complementar que será publicado.
Preço pago + taxas
É o valor de compra do criptoativo, em reais, incluindo taxas e emolumentos. Serve de base para apurar ganho de capital na venda posterior. Quando a compra foi feita em moeda estrangeira, converte-se pela cotação do dia da operação (PTAX).
Lucro na venda de cripto
Diferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição do criptoativo, em reais. Tributado em alíquotas progressivas de 15% a 22,5% para pessoa física (varia conforme tempo de detenção e valor).
Método de cálculo do custo
Método aceito pela Receita para calcular o custo de criptomoedas compradas em lotes diferentes. Soma-se o valor total gasto e divide-se pela quantidade total adquirida — esse é o custo unitário médio usado na apuração do ganho.
Tether — stablecoin atrelada ao dólar
Stablecoin (criptoativo com cotação estável) emitida pela Tether Limited, atrelada ao dólar americano em paridade 1:1. Muito usada para receber pagamentos internacionais e como refúgio de volatilidade. Para a Receita, é criptoativo como qualquer outro: precisa ser declarada.
USD Coin — stablecoin emitida pela Circle
Outra stablecoin atrelada ao dólar, considerada mais transparente que a USDT por publicar atestados de reservas auditados. Mesmo tratamento fiscal da USDT.
Bitcoin
Primeira e maior criptomoeda por capitalização. Para a Receita Federal, é ativo financeiro passível de ganho de capital quando vendido por valor superior ao custo de aquisição.
Ether — token nativo da Ethereum
Criptoativo nativo da rede Ethereum, usado para pagar taxas de transação (gas). Mesmo tratamento fiscal do BTC.
Rede blockchain para transferências USDT
Rede blockchain amplamente usada para transferências de USDT por ter taxas baixas. As transferências entre carteiras TRON próprias são rastreáveis e precisam ser declaradas — você é responsável por reportar, mesmo que a Receita não receba o dado da exchange.
Binance Smart Chain
Rede blockchain compatível com a Ethereum Virtual Network, criada pela Binance. Transferências de tokens BEP-20 entre carteiras próprias seguem o mesmo regime declarativo que qualquer outra rede.
Carteira offline (hardware)
Carteira de criptomoedas armazenada em dispositivo físico (Ledger, Trezor, etc.) que mantém as chaves privadas offline. Mais segura contra ataques, mas você continua sendo o único responsável por declarar as movimentações.
Carteira conectada à internet
Carteira de criptomoedas conectada à internet (MetaMask, Trust Wallet, Phantom, etc.). Mais prática para uso diário, mas mais exposta a ataques. Tratamento fiscal idêntico à cold wallet.
Identificador único da transação on-chain
Código alfanumérico que identifica uma transação em uma blockchain. A Receita pode pedir hashes específicos em caso de fiscalização — guarde o histórico exportado da carteira.
CPF — contribuinte individual
Para a DeCripto, pessoa física paga R$ 100/mês de multa por atraso e apura ganho de capital em alíquota progressiva de 15% a 22,5%. As isenções (vendas mensais abaixo de R$ 35.000) continuam valendo para vendas — mas a declaração mensal independe disso.
CNPJ — empresa
Empresas que operam criptoativos pagam R$ 500/mês de multa por atraso na DeCripto e apuram o resultado no lucro real, presumido ou arbitrado, conforme o regime. exchanges e prestadores de serviço de criptoativos têm regras adicionais.
Taxa de câmbio oficial da Receita
Cotação oficial do real contra dólar (e outras moedas) divulgada pelo Banco Central. Usada para converter em reais operações feitas em moeda estrangeira — importante para quem compra cripto via exchange internacional.
Obrigação de entregar informação
Na legalese tributária, é o dever de prestar informações à Receita, independentemente de haver imposto a pagar. A DeCripto é obrigação acessória — entregar fora do prazo gera multa mesmo que você não deva imposto.
Declaração Unificada de Tributação de Criptoativos (antiga)
Sistema anterior de declaração de criptoativos, instituído pela IN 1.888/2019. Será substituído pela DeCripto a partir de julho de 2026. Operações de 2019 a junho/2026 continuam sendo reportadas pelo Dutr até a transição.
Competência mensal
Para a DeCripto, cada mês-calendário é uma competência. As operações realizadas em julho devem ser reportadas na DeCripto de julho, enviada até o último dia útil do mês subsequente (ou prazo definido na IN 2.291/2025).
Formato técnico exigido
Especificação técnica (campos, ordem, tipo de dado) que o arquivo da DeCripto deve seguir para ser aceito pelo e-CAC. A IN 2.291/2025 traz o leiaute; ferramentas como a DeclararDeCripto geram o arquivo no formato correto.
A próxima etapa é garantir sua vaga na ferramenta que vai transformar esse glossário em arquivo pronto para o e-CAC. Entrada gratuita, sem compromisso.
Começar grátis